ATA REUNIÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR AOS VINTE
E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Aos
vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove
horas, na Casa dos Conselhos – CC, realizou-se a reunião de Comissão Especial
Eleitoral do Conselho Tutelar do CMDCA/PTN. Onde estiveram presentes os
seguintes conselheiros: Rosenildo
Santos de Jesus, representante
titular da Associação União de Moradores de Corte de Pedra (AUMCP), Alciêne
Batista de Argolo, representante titular Secretaria Municipal de
Ação Social (SEMAS), Alzenir Sousa Aguiar, representante titular da Associação
dos Moradores do Bairro Colina Verde (AMBACOV), Maria José dos Santos representante
titular Secretaria Municipal de Educação (SME), Valquírio Souza Nunes Presidente do CMDCA, Dr. Erivelton Curaça advogado da Prefeitura Municipal, Maria
Celeste Pereira de Jesus e Naiane
Oliveira de Souza do Instituto Direito e Cidadania (IDC) José Raimundo Souza Santos secretário
da Casa dos Conselhos. A comissão fez a reunião para encaminhamento da conversa
que os mesmos tiveram com a Promotora de Justiça a doutora Cláudia Didier de
Morais Pereira Santos da 2ª Promotoria Pública de Valença, na tarde de ontem
(23/09/19), para tratar da denúncia recebida, sobre o processo de escolha, a falta de critérios prévios
para a realização das entrevistas dos candidatos, o exercício da secretaria
executiva por parte de uma das candidatas e os atuais conselheiros tutelares e
candidatos à reeleição estarem fazendo palestras. No tocante
à Terceira Etapa do Edital 01/19 do Processo de Escolha em data Unificada para
membros do Conselho Tutelar quadriênio
2020/2024, os participantes da reunião na Promotoria constataram que de fato
não há previsão realização da entrevista na Lei 274/2019, que reestrutura o
CMDCA, que a entrevista estava prevista no Edital 01/19 e foi publicada e
Resolução 04/19 para convocação dos candidatos, mesmo que o edital não cite o
caráter eliminatório e resolução faz menção deste caráter e explicita que
apenas 20 candidatos seguirão no processo, os conselheiros tutelares sempre
fizeram palestras nas escolas, que a candidata e secretária executiva do CMDCA
começou a trabalhar a partir do dia 28 de agosto de 2019, que a mesma nunca
participou das deliberações da comissão e ciência dos atos. Os membros da
comissão tinham apenas dois dias para se manifestar sobre os pontos elencados
durante a reunião, com base neste aspecto delibaram que as decisões tomadas por
este colegiado serão comunicadas por e-mail a citada para agilizar o andamento
da resolução dos entraves apresentados pela denuncia. A Comissão salientou fez uso dos princípios
fundamentais da gestão pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. A secretária executiva havia assumido no dia 28 de
agosto de 2019, quando o exame de conhecimento específico e as entrevistas já
haviam acontecido com seus respectivos resultados divulgados, mas que a
referida servidora foi suspensa de suas funções até finalizar todo o processo
de escolha, sendo substituída pelo secretário executivo da Casa dos Conselhos. As
palestras realizadas pelos atuais conselheiros tutelares que estão concorrendo
à reeleição a comissão entenderam que as palestras são realizadas nas unidades
escolares todos os anos e quem solicita tais palestras são as escolas, não
vendo a comissão impedimento para a realização das mesmas. Contando com as
assessorias: jurídica Dr. Erivelton e processual Maria Celeste e Naiane, foi
para termino da reunião redigido o texto para ser enviado por e-mail para a
promotora. Esgotando-se a pauta a comissão declarou a presente reunião por
encerrada, do que constou eu José Raimundo Souza Santos secretário executivo
em exercício lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por
mim e pelos demais aqui presentes. Presidente Tancredo Neves, 24 de setembro de
2019.
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