CMDCA/PTN/BA/RESOLUÇÃO/Nº.
02/19, de 22 de maio de 2019.
Aprova
Edital para a Seleção do Banco de Projetos Infanto-juvenil do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/PTN/BA, para o exercício de
2019.
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas de acordo com a Lei Municipal 274/15, de 24 de abril
de 2015 e nos preceitos legais contidos na Lei
Federal 8.069/90 de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA.
Considerando o inciso II do art. 88 do ECA, os
Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional e do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, são órgãos deliberativos e controladores das ações em
todos os níveis;
Considerando as alíneas “C” e “D” do parágrafo único
do art. 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA), a garantia de prioridade absoluta compreende a preferência na formulação
e execução das políticas públicas sociais e destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e adolescência;
Considerando o caput do art. 214 do ECA afirmando que o
CMDCA é gestor do fundo municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA;
RESOLVE:
Art.
1º - Aprovar os procedimentos legais de inscrição intrínseca a seleção de
projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da
infância e adolescência que passarão a constar no Banco de Dados dos Projetos Infanto-juvenis
deste conselho, incidindo-se a ser(em) considerado(s) apto(s) a receber(em)
financiamento dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente do Município de Presidente Tancredo Neves - FMDCA/PTN/BA, para
o exercício em vigor, tudo na forma descrita no Edital 02/19, de 22 de maio de
2019.
Art.
2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Tancredo Neves/BA. Casa dos
conselhos, 22 de maio de 2019.
VALQUÍRIO SOUZA NUNES
Presidente
do CMDCA/PTN/BA
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