RESOLUÇÃO CMDCA/PTN Nº. 02/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento
Público Nº 01/2025- CMDCA de Presidente Tancredo Neves -BA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE do Município de
Presidente Tancredo Neves, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Municipal 402/23 de 23 de março de 2023.
CONSIDERANDO a competência que o CMDCA/PTN possui para gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programas,
projetos e serviços de entidades governamentais e não governamentais;
CONSIDERANDO a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros
para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a decisão em sessão plenária extraordinária realizada no dia 27 de janeiro
de 2025
.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Edital de chamamento público nº 01/2025/CMDCA, que Dispõe
sobre o chamamento público para seleção de propostas de Organizações da
Sociedade Civil com registro de programas e projetos no CMDCA, com fundamento
na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em consonância com
as políticas públicas municipais da criança e do adolescente, disciplinando
critérios para a escolha e condições para o repasse de recursos.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante
desta Resolução o presente Edital.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente do CMDCA/PTN
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