O
que é o Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes - CMDCA?
É um Órgão responsável pela elaboração das
diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações
desenvolvidas.
Atribuições
e Objetivos
Uma das principais
atribuições do Conselho dos Direitos é assegurar a existência e a efetividade
de políticas direcionadas à população infanto-juvenil. O objetivo final de sua atuação é garantir que todas as crianças e
adolescentes sejam reconhecidos e respeitados enquanto sujeitos de direitos e
deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento.
Cabe ao Conselho Municipal dos
Direitos de Criança e Adolescente (CMDCA) a deliberação e o controle da
execução das politicas públicas locais, assim como das politicas e programas
desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.
(Modulo
de capacitação do CMDCA e Conselho Tutelar – Ministrado pelo IDC)
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