Edital 002/13 - Procedimentnos e critérios para aprovação de projetos financiados pelo FMDCA

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA-DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Tancredo Neves – CMDCA, no uso das suas Atribuições Previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na Lei Municipal 239/12, e no Exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Presidente Tancredo Neves torna público o Edital Nº. 02/2013, para seleção de projetos que serão financiados pelo FMDCA. Com base nas Normativas acima citadas, o CMDCA - RESOLVE:

Estabelecer procedimento para realizar processo de análise e seleção de projetos que serão financiados com recursos subsidiados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, podendo pleitear recursos as entidades que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Presidente Tancredo Neves, registradas no CMDCA e atendidos os requisitos constantes do presente Edital.

1 - DAS INSCRIÇÕES:

1.1         O período de apresentação dos projetos será de 29 de abril a 16 de maio de 2013, na sede do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), localizado na Casa dos Conselhos, Rua Raul Seixas.

2 – DOS REQUISITOS:

2.1 - Somente poderão pleitear recursos do FMDCA – de Presidente Tancredo Neves as entidades registradas neste Conselho que cumprir o disposto neste edital em todos os seus termos;

2.2 - Instituição que esteja com sua prestação de contas de projeto do FMDCA no exercício de 2012 ou quaisquer exercícios anteriores, devidamente apresentadas ao CMDCA.

2.3 - A Instituição que trabalhe com políticas de atendimento à criança e ao adolescente em conformidade com o que dispõe a lei Federal Nº 8.069/90 e a Lei Municipal 239/12.

2.4 - A Instituição que apresente Projeto de acordo com as orientações do CMDCA – Presidente Tancredo Neves.

2.5 - A Instituição cuja infraestrutura (instalações, equipamentos e recursos humanos) torne possível à realização do projeto apresentado;

2.6 – A Instituição que contemple em sua proposta a aquisição de material permanente ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou propostas de atendimento à criança e ao adolescente, obedecidos princípios e normas estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

3 - DA QUANTIDADE DE PROJETOS E VALOR

3.1 – Será aprovado apenas um projeto por instituição.

3.2 As propostas apresentadas a este Edital serão selecionadas obedecendo aos seguintes limites e valores: 01 (uma) proposta de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e 03 (três) propostas de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

4 - DOS EIXOS DE AÇÃO:

I – Proteção Social

a) Apoio e orientação a família, a criança e adolescente, ações que estimulem o convívio familiar e comunitário, ações sócio educativas de prevenção, estímulo a permanência de crianças, adolescentes na escola, prevenção e enfrentamento da violência e/ou abuso sexual e/ ou doméstica, Inserção e reinserção escolar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90;

b) Ações que trabalhem a diversidade humana, gênero e etnia.

II – Esporte, Cultura, Arte e Lazer:

a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura (música, teatro, dança, cinema), arte e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas e de protagonismo juvenil.

Observação: Os projetos submetidos à presente seleção deverão escolher apenas um eixo e tema de atuação.

5- DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

A - Cópia de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

B - Comprovante de inscrição do ato constitutivo (Estatuto da entidade);

C - Comprovante da legitimidade da diretoria em exercício (Ata da última eleição registrada em cartório);

D - Certidão Negativa de Débitos (CND) FGTS;

E - Certidão Negativa de Débitos Receita Federal/ INSS;

F - Certidão Negativa de Débito Municipal – ISS;

G - Cópia do Alvará de Funcionamento da Instituição;

H - Cópia de CPF, RG e Comprovante de Residência do (a)

Presidente da entidade;

I - Mencionar no Projeto, número da Conta Corrente específica da instituição para execução do projeto;

J – Declaração do representante legal da Instituição atestando a não existência de fatos impeditivos e supervenientes para assinatura desse convênio;

K – Certidão do Gestor do FMDCA do Município informando quanto à inexistência de pendências relativas à prestação de contas anteriores e data de prestação de contas;

5.1 - Todas as certidões acima deverão respeitar o prazo da vigência legal;

5.2 – O prazo de validade do FGTS é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão (www.caixa.gov.br);

5.3 – O prazo de validade do INSS é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão (www.mpas.gov.br);

5.4 - O prazo de validade do ISS é de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão

5.5 – Não serão recebidos projetos com documentação incompleta.

5.6 - As entidades que não apresentarem as documentações acima mencionadas estarão automaticamente desclassificadas.

6 - DO CONTEÚDO DOS PROJETOS:

Os Projetos deverão ser formatados, da seguinte forma:

6.1 – Folha de rosto;

6.2 – Descrição técnica do projeto contendo:

6.2.1 - Identificação do projeto (nome do projeto, organização proponente, dados de identificação do responsável legal da Organização e do responsável legal do projeto);

6.2.3 - Apresentação da Organização (histórico da Organização, com apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação).

6.2.4 - Justificativa do projeto (justificar a pertinência e necessidade do projeto);

6.2.5 - Objetivo geral e específico do projeto (com base na justificativa definir os objetivos que se pretende alcançar);

6.2.6 - Abrangência geográfica: indicar os bairros, bem como o local de desenvolvimento das atividades caracterizando a região de atuação;

6.2.7 - Beneficiários: público a ser abrangido (especificar os beneficiários diretos e indiretos da ação);

6.2.8 - Metodologia (descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho);

6.2.9 - Metas: Definir metas quantitativas e qualitativas;

6.2.10 - Sistema de monitoramento e avaliação (apresentar os indicadores quantitativos e qualitativos a partir das metas definidas, bem como os meios de verificação a serem utilizados);

6.2.11 - Cronograma de execução do projeto (especificar mês a mês quais ações/atividades serão desenvolvidas);

6.2.12 - Recursos humanos (descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do projeto, respeitando a legislação vigente);

6.2.13 - Planilha de custos;

6.2.14 - Os projetos que não apresentarem os itens explicitados no presente capítulo não serão submetidos à análise da comissão responsável.

7 - DA APRESENTAÇÃO:

7.1 - Os Projetos deverão ser digitados e apresentados em três vias;

7.2 - Fonte Arial 12 e papel A4;

7.3 – Todos os projetos deverão ser apresentados em papel timbrado preferencialmente com a logomarca da instituição;

7.4 – Os Projetos apresentados devem conter no máximo 20 (vinte) paginas;

8 – CRITÉRIOS DE ANÁLISE

Os projetos apresentados serão analisados e avaliados considerando os seguintes critérios:

8.1- Atendimento de todos os itens deste edital;

8.2 – Proposta Inovadora;

8.3 – Trabalho em rede e parcerias;

8.4 – Sustentabilidade financeira para a continuidade das ações;

8.5 – Atuação com participação comunitária;

8.6 – Capacidade de contribuir para a promoção do desenvolvimento da comunidade local;

8.7 – Qualificação da equipe técnica e administrativa;

8.8 – Existência de capacidade instalada (estrutura física da instituição;

8.9 – Fundamentação teórica e prática do projeto;

9 – DA APLICAÇÃO DA VERBA:

É vedado empregar recursos do FMDCA:

9.1 - Fora de sua destinação especifica;

9.2 - Além dos prazos estabelecidos no plano de aplicação, quando for o caso;

9.3 – O projeto não poderá ser modificado ao decorrer de sua execução;

9.4 – A entidade beneficiada que descumprir dispositivo deste Edital ou da legislação em vigor deverá ressarcir ao FMDCA a verba na qual seria destinada para execução do todo ou em parte do projeto.

10 – DO IMPEDIMENTO

Ficarão impedidas de pleitear recurso do FMDCA/2013 as entidades que prestarem conta do recurso do FMDCA fora do prazo estabelecido neste edital.

11 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DAS ENTIDADES:

A – Propostas de orçamento;

B – Cópia dos Cheques (Nominais)/pagamentos emitidos;

C – Extrato de conta corrente do inicio ao termino do projeto;

D – Notas fiscais sem rasura e sem emendas;

E – Relatório das ações executadas com os objetivos alcançados.

F – Modelo de balancete;

DATA FORNECEDOR NOTA FISCAL Nº DO CHEQUE VALOR

§ 1º - O cumprimento da prestação de contas deverá impreterivelmente ser entregue na data estabelecida neste edital.
§ 2º - Os encargos devem ser recolhidos independente de qualquer outro projeto ou da própria instituição;

B - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOS FORNECEDORES

A - Certidão Negativa de Débitos (CND) FGTS;

B - Certidão Negativa de Débitos Receita Federal/ INSS;

C - Certidão Negativa de Débito Municipal – ISS;

D - Certidão Negativa de Débito Estadual – ICMS

12 - DO PROCESSO DE ANÁLISE:

12.1 - Os projetos serão analisados pela Comissão do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 19/04 a 16/05/2013.

12.2 - Mediante solicitação da Comissão de Orçamento o CMDCA poderá reunir-se, extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos;

12.3 – As etapas deste Edital seguirão o seguinte calendário:

ETAPAS	PERÍODO	OBSERVAÇÕES
INSCRIÇÃO	29/04 a 16/05/2013
ANÁLISE	17/05 a 21/05/2013
DIVULGAÇÃO NA SEDE DO CMDCA	22/05/2013	Na sede do CMDCA, a partir das 10:00 horas
RECURSO AO PLENÁRIO	22/05 a 24/05/2013
DIVULGAÇÃO DO PARECER DO CMDCA SOBRE OS RECURSOS	27/05/2013	Na sede do CMDCA, a partir das 08:00 horas

13 – DAS ENTIDADES BENEFICIADAS:

13.1 - Os projetos aprovados serão divulgados na sede do CMDCA e publicados no Diário Oficial.

14 – CRITÉRIO DE DESEMPATE:

14.1 - Em caso de empate, das entidades concorrentes, o processo de desempate ocorrerá por meio de sorteio simples;

15 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS:

15.1 – As entidades que não tiveram seus projetos aprovados pela comissão poderão interpor recurso até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de divulgação na Sede do CMDCA.

15.2 – Os recursos deverão ser protocolados em duas vias na sede do CMDCA, no horário de 9:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas;

15.3 – O recurso deverá ser claro e objetivo em suas alegações, bem como deverá ser protocolado no prazo determinado sob pena de ser indeferido de imediato;

15.4 – Os recursos só poderão ser protocolados de forma presencial, não sendo aceitos por meio de fax, E-mail, Telefone e outros;

15.5 – Mediante apresentação dos recursos, o colegiado será encarregado de apreciar e emitir os pareceres, devendo para tal, se reunir extraordinariamente, para o fim citado;

15.6 - No prazo de até 06 (seis) dias, a contar do prazo final de interposição de recursos, ao Colegiado do CMDCA publicará a decisão final com a qual estará esgotada a fase recursal.

15.7 - Os recursos serão apreciados pelo colegiado do CMDCA em primeira e ultima instância administrativa de apreciação.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 – A Entidade beneficiada será convocada pelo Gestor do FMDCA para assinatura de Termo de Parceria, tendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento da convocatória;

16.2 – A entidade que não assinar o Termo de Parceria no prazo determinado no edital, não receberá o recurso, mesmo tendo o projeto aprovado;

16.3 - O prazo acima fixado será improrrogável;

16.4 - O projeto terá vigência até 31 de dezembro de 2013;

16.5 – A entidade terá o prazo de até 31 de janeiro de 2014 para prestação de contas junto ao gestor do FMDCA;

16.6 – A entidade que não prestar conta na data estabelecida neste edital não poderá pleitear recurso do FMDCA no ano seguinte;

16.7 - Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA de Presidente Tancredo Neves.

Presidente Tancredo Neves, 25 de abril de 2013.

Luiz Rocha de Souza

Presidente do CMDCA 

Fonte: Diário Oficial dos Municípios em 26/04/2013