RESOLUÇÃO CMDCA/PTN Nº. 06/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aprova edital 02/2025 que convoca Eleição das Organizações da Sociedade Civil (OSC) para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no Triênio 2025/2028
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Presidente Tancredo Neves, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 402/23 de 23 de março de 2023.
CONSIDERANDO A Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), especificamente em seu Artigo 88;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 402/2023, de 23 de março de 2023 que reestruturou o funcionamento do CMDCA de Presidente Tancredo Neves;
CONSIDERANDO a aproximação do término do mandato de seus
Conselheiros representantes da Sociedade Civil, nomeados para o triénio
2022-2025; e
CONSIDERANDO a decisão em sessão plenária ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Edital que
convoca a Eleição das Organizações da Sociedade Civil (OSC) para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no Triênio
2025/2028.
Art.
2º
- Fica fazendo parte integrante desta Resolução o presente Edital.
Art.
3º -
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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