Convite para a Reunião do CMDCA

Calendário de Reuniões do mês de Dezembro de 2018, na Casa dos Conselhos

Convite para a Reunião Extraordinária do CMDCA

REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BAHIA

REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BAHIA

CAPITULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Tancredo Neves – Ba, convocada pelo CMDCA – Presidente Tancredo Neves, nos termos da Resolução nº 04 de 2018 de 25 de outubro de 2018 que será realizada no dia 13 de novembro de 2018, das 8:00 às 17:00hs, nas dependências da Primeira Igreja Batista, localizada à Praça Tiradentes, Japão, Presidente Tancredo Neves.

Tema: Proteção integral, diversidade e enfrentamento às violências.

I - Objetivo geral:

Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

II - Objetivos específicos:

ü  Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

ü  Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

ü  Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

ü  Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, dentre outros;

ü  Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e

ü  Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

III – Os eixos temáticos São:

Eixo I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social;

Eixo II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

Eixo III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;

Eixo IV: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;

Eixo V: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes.

CAPÍTULO II

Da Comissão Organizadora Geral

Artigo 2^o – A VI Conferência Municipal é organizada por uma comissão indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução CMDCA 04/2018

CAPÍTULO III

Da Indicação de Delegados Municipais

Artigo 3^o – Participarão da VI Conferência Municipal:

ñ  Crianças, guardando-se a equidade de gênero;

ñ  Adolescentes, guardando-se a equidade de gênero;

ñ  Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

ñ  Conselheiros Tutelares;

ñ  Representantes de Conselhos Setoriais Municipais;

ñ  Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescente;

ñ  Representantes de entidades de promoção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes;

ñ  Representantes de Universidades desde que vinculados aos núcleos de estudos e pesquisas contra a violência contra criança e adolescente ou outro tema relacionado a criança e adolescente;

ñ  Juiz;

ñ  Promotor de Justiça;

ñ  Defensor Público;

ñ  Parlamentares municipais (vereadores);

ñ  Profissionais de educação;

ñ  Profissionais de saúde com atuação direta com criança e adolescente;

ñ  Profissionais de assistência social, com atuação direta com criança e adolescente.

CAPÍTULO IV

Da Indicação dos Delegados Municipais para a Conferência Territorial

Artigo 4^o – Cada Conferência Municipal indicará os delegados para participar da Conferência Territorial, da forma a seguir especificada:

ñ 04 (quatro) Adolescentes (guardar equidade de gênero)

ñ 02 (dois) Conselheiros (as) Municipais dos Direitos de Criança e do Adolescente (guardar paridade)

ñ  01 (um) Conselheiro (a) Tutelar

ñ 06 (seis) Conselheiros (as) Setoriais Municipais com atuação na área de crianças e adolescentes;

ñ 01 (um) Representante governamental de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescente;

ñ 01 (um) Representante não governamental de entidade de promoção, proteção. Defesa e controle de direitos de criança e adolescentes;

ñ  01 (um) Representante de Universidade (vinculado a núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência contra crianças e adolescentes se houver);

ñ 01 Parlamentar Municipal (vereador);

ñ 01 Profissional de educação, preferencialmente professor (a) da educação básica;

ñ 01 Profissional de saúde com atenção direta com criança e adolescente;

ñ 01 Profissional de assistência social, com atenção direta com criança e adolescente.

Parágrafo único: as indicações dos delegados serão feitas pelos seus pares, entre os participantes credenciados presentes na VI conferencia municipal.

Artigo 5^o – Na mesma oportunidade serão indicados 2 suplentes por segmento, que só participarão da Conferência Territorial na ausência dos titulares indicados.

CAPÍTULO V

Dos Trabalhos da VI Conferência Municipal

Artigo 6^o - A VI Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para esse fim.

Artigo 7º – Compete ao Presidente da Conferência Municipal:

ñ   Abrir, presidir e encerrar as sessões;

ñ   Dirigir saudação ao Conferencista, Autoridades e Convidados Especiais.

§ 1º - Para as votações das propostas de moções na Plenária dever-se-á exigir um quórum mínimo de maioria simples dentre os credenciados, sendo aprovadas aquelas propostas que alcançarem 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 2º - Para a indicação dos delegados à Conferência Territorial se exigirá da Plenária quórum mínimo de maioria simples dentre os integrantes credenciados por categoria.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Artigo 8º - A livre manifestação é assegurada a todos os participantes, inclusive aos convidados.

Artigo 9º - O direito a voto é exclusivo dos delegados.

Artigo 10 – A Comissão Organizadora Geral poderá alterar a organização da programação, se necessário, fazendo as devidas comunicações.

Artigo 11 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Presidente Tancredo Neves, 13 de novembro de 2018.

Presidente do CMDCA e

COMISSÃO ORGANIZADORA